Última atualização: 25 de março de 2025
A eFreela é uma plataforma online de intermediação que conecta empresas a freelancers. Através do seu app, a eFreela oferece um espaço para contratação de serviços e facilita a comunicação entre as partes envolvidas. Como plataforma de intermediação, a eFreela não assume obrigações diretas sobre os serviços prestados pelos freelancers, mas atua como facilitadora do processo, proporcionando um ambiente onde as empresas podem encontrar e contratar profissionais de acordo com suas necessidades.
Última atualização: 25 de março de 2025.
Considerando que, este Termo de Uso e o Aviso de Privacidade se aplicam exclusivamente ao serviço conta eFreela.
O Usuário confirma que, ao se registrar e utilizar os serviços, leu e compreendeu o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade aplicáveis ao serviço e concorda em ficar vinculado a eles.
1.1. O contrato definido como termos de uso, tem como objeto serviços de intermediação na contratação de freelancers para empresas, oferecidos pela plataforma eFreela.
1.2. Através do seu app mobile, a eFreela permite que as empresas encontrem e contratem freelancers qualificados em diversas áreas de atuação.
1.3. A plataforma oferece um ambiente seguro e intuitivo, onde as empresas podem criar vagas personalizadas e encontrar profissionais talentosos para realizar tarefas específicas.
1.4. A eFreela facilita todo o processo de contratação, desde a busca por freelancers até o pagamento pelos serviços prestados. As empresas podem explorar perfis de freelancers, avaliar suas habilidades, experiências e portfólios para encontrar o candidato mais adequado para suas necessidades. Além disso, a plataforma fornece ferramentas de comunicação para que as empresas possam se conectar e colaborar de forma eficiente com os freelancers selecionados.
1.5. Os serviços serão prestados por meio de profissionais autônomos devidamente cadastrados, habilitados, preparados, identificados e regularizados, constantes do banco de dados CONTRATADA, em local previamente indicado pelo CONTRATANTE.
1.6. A EMPRESA CONTRATANTE é a única responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades que venham a ser por ela disponibilizadas à CONTRATADA e aos profissionais autônomos, e compromete-se a mantê-las, por meio dos Softwares e/ou de quaisquer outros canais de comunicação disponibilizados pela CONTRATADA, a todo tempo atualizadas e em estrita observância à legislação aplicável.
2.1. A eFreela atua como uma plataforma de intermediação, conectando usuários e profissionais freelancers. Vale ressaltar que a eFreela não interfere diretamente na contratação ou indicação dos profissionais, sendo essa relação de exclusiva responsabilidade dos usuários da plataforma. A eFreela oferece um espaço onde usuários e freelancers podem se encontrar, trocar informações, negociar e acordar os termos dos serviços a serem prestados. A plataforma fornece ferramentas e recursos para facilitar essa interação, mas não exerce controle direto sobre as transações entre os usuários. Os usuários têm autonomia para tomar suas próprias decisões e responsabilidades ao selecionar e contratar os profissionais freelancers adequados às suas necessidades.
2.2. O acesso da CONTRATANTE à plataforma digital será realizado por meio de nome de usuário e senha de uso pessoal e intransferível. A CONTRATANTE reconhece que será a única responsável por todo e qualquer acesso ao aplicativo eFreela por meio do seu nome de usuário e da sua senha.
2.3. Uma vez contratado o freelancer, a eFreela oferece suporte no gerenciamento do projeto, permitindo que as empresas acompanhem o progresso, definam prazos, compartilhem arquivos e realizem pagamentos de forma segura. A plataforma também oferece um sistema de avaliação e feedback, que auxilia na construção de reputação e confiança entre as empresas e os freelancers.
2.4. Os serviços da eFreela abrangem uma variedade de áreas. A plataforma é projetada para atender às necessidades de empresas do segmento de food service, hotelaria e eventos.
2.5. A eFreela estipula automaticamente uma restrição que limita a contratação do mesmo prestador de serviços por um período superior a 2 dias dentro de uma mesma semana por uma mesma empresa. É importante ressaltar que a eFreela não possui qualquer vínculo trabalhista com os usuários e que a relação intermediada pela plataforma é de responsabilidade exclusiva entre a empresa contratante e o freelancer. A eFreela atua como facilitadora nesse processo, proporcionando um ambiente para a conexão, mas não assume obrigações trabalhistas ou empregatícias em relação aos serviços prestados. Os termos e condições da contratação, bem como as responsabilidades e acordos, devem ser estabelecidos entre a empresa e o freelancer de forma independente.
2.6. É de responsabilidade da CONTRATANTE verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.
2.7. Se não houver nenhum freelancer selecionado para a vaga, o valor será devolvido imediatamente à carteira da empresa. Caso haja um freelancer selecionado, é necessário removê-lo antes de cancelar a vaga.
2.8. Em caso de falta ou ausência de checkout, o valor será devolvido automaticamente à carteira da empresa 10 horas após o horário final da vaga
2.9. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado
3.1. Na eFreela, o processo de remuneração dos Freelancers é feito de forma transparente e eficiente. Como forma de remuneração pela intermediação dos serviços, a eFreela retém um percentual fixo de 7% sobre o valor total do trabalho realizado pelo Freelancer. Essa taxa é deduzida antes da transferência dos fundos para o Freelancer, garantindo uma compensação justa pelo uso da plataforma.
3.2. Além disso, a eFreela utiliza uma plataforma de pagamento terceira para facilitar as transações financeiras. É importante observar que é gerado uma taxa adicional de 2% por cada transação financeira realizada. Essa taxa é acrescida quando o usuário realiza o pagamento para depositar o valor de forma pré-paga, garantindo a segurança e a eficiência do processo de pagamento.
3.3. A eFreela no momento oferece uma única opção de pagamento, que é através do pix. No entanto, é importante ressaltar que a eFreela reserva-se o direito de modificar, adicionar ou reduzir os mecanismos de pagamento disponibilizados, visando sempre melhorias e adequações às necessidades dos usuários e às exigências do mercado.
3.4. As empresas têm a opção de fazer pagamentos pré-pagos diretamente em suas contas no aplicativo. Esses valores podem ser utilizados para a contratação de serviços dos freelancers cadastrados. Além disso, poderá ser disponibilizado planos mensais, semestrais ou anuais. Dessa forma, buscamos garantir flexibilidade e facilidade no processo de remuneração, proporcionando uma experiência conveniente e personalizada aos usuários da plataforma eFreela.
3.5. Os valores acordados dentro da plataforma para os serviços prestados pelos freelancers serão repassados através da própria plataforma em um prazo de até 24 horas após a confirmação do checkout da prestação de serviço ou de forma imediata através da opção saque rápido.
3.6. Para efeitos do presente instrumento, os encaminhamentos das ordens de pagamento juntamente com o descritivo dos serviços solicitados são considerados títulos executivos extrajudiciais.
3.7. Nenhum outro pagamento será devido pela prestação de serviços, além dos itens que serviram de base para a fixação do valor ajustado e previamente aceito por ambas as partes.
3.8. Em caso de atraso injustificado do pagamento, o CONTRATANTE pagará juros de mora de 0,033% (limitado a 1% ao mês) ao dia e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do boleto enviado pela CONTRATADA caso a contratada esteja no plano EFREELA PRO.
3.9. Eventuais reajustes serão previamente informados via plataforma ou por outro meio eletrônico.
3.10. O saque só será permitido após a ativação de uma chave PIX. A conta associada à chave PIX deve estar registrada em nome do titular da conta eFreela.
3.11. A eFreela reserva-se o direito de vetar o uso da plataforma em casos de não pagamento dos serviços pelos usuários.
3.12. Dessa forma, ao utilizar a eFreela, os Usuários podem contar com uma intermediação de pagamento transparente e confiável. O percentual retido pela eFreela e a taxa cobrada pela instituição financeira são devidamente informados e descontados no momento apropriado, para assegurar um ambiente justo e equilibrado para todos os envolvidos.
4.1. Os usuários comprometem-se a utilizar o aplicativo de maneira ética e lícita, respeitando todos os direitos de terceiros e as leis vigentes. É proibido usar o aplicativo para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.
4.2. Os usuários têm o direito de ter seus dados pessoais e informações confidenciais protegidos de acordo com as políticas de privacidade da eFreela. A plataforma adota medidas de segurança para garantir a confidencialidade e o uso adequado das informações compartilhadas.
4.3. Os usuários têm o direito de receber informações claras e transparentes sobre os serviços oferecidos pela eFreela, incluindo políticas de pagamento, termos de uso e quaisquer taxas ou encargos envolvidos na utilização da plataforma.
4.4. Os usuários têm o direito de escolher livremente os freelancers com quem desejam trabalhar. A eFreela fornece ferramentas e recursos para que as empresas possam pesquisar, avaliar e selecionar os profissionais mais adequados para suas necessidades.
4.5. A eFreela se esforça para garantir um ambiente seguro para as transações entre empresas e freelancers. A plataforma implementa medidas de segurança para proteger os dados e informações pessoais dos usuários, bem como para prevenir atividades fraudulentas.
4.6. As empresas têm o direito de receber serviços de qualidade dos freelancers contratados por meio da plataforma. A eFreela incentiva a prestação de serviços de alta qualidade e fornece mecanismos para que as empresas possam avaliar e fornecer feedback sobre os freelancers contratados.
4.7. A eFreela se compromete a oferecer suporte e atendimento ao cliente eficientes para atender às necessidades e dúvidas das empresas usuárias. A plataforma disponibiliza canais de comunicação para auxiliar os usuários em suas interações e resolver eventuais problemas.
5.1. Os usuários da eFreela são responsáveis por utilizar a plataforma de forma adequada, respeitando os termos de uso, políticas e regulamentos aplicáveis. Isso inclui fornecer informações precisas, atualizadas e completas ao se cadastrar na plataforma, bem como garantir que as atividades realizadas estejam de acordo com a legislação vigente.
5.2. Em caso de ausências injustificadas pelo Prestador de Serviço, serão aplicadas penalidades, chamadas Strikes, para cada ausência, limitado a 3 por CPF cadastrado. As penalidades serão as seguintes:
5.3. A EMPRESA CONTRATANTE será a única responsável pela execução dos pedidos de prestação do serviço autônomo solicitados, bem como pela completa observância de todas e quaisquer normas aplicáveis a suas atividades, incluindo, sem limitação, as normas sanitárias.
5.4. Os usuários devem agir de forma ética, respeitando os direitos e a privacidade dos outros usuários, freelancers e terceiros envolvidos nas transações. Isso implica em não utilizar a plataforma para atividades ilegais, difamatórias, discriminatórias, fraudulentas ou prejudiciais.
5.5. Os usuários são responsáveis por manter uma comunicação clara, respeitosa e profissional com os freelancers e outros usuários da eFreela. Isso inclui fornecer informações relevantes de forma precisa, responder prontamente às mensagens e tratar os outros com cortesia e respeito, sem qualquer discriminação.
5.6. Os usuários têm a responsabilidade de verificar as informações e qualificações dos freelancers antes de contratá-los, bem como fornecer feedback e avaliações justas e precisas sobre os serviços recebidos. Essas ações contribuem para a transparência e qualidade da plataforma.
5.7. Os usuários são responsáveis por efetuar os pagamentos acordados pelos serviços contratados, dentro dos prazos estabelecidos. Também é importante garantir que as informações de pagamento fornecidas sejam precisas e atualizadas.
5.8. Os usuários devem tomar as medidas necessárias para proteger suas informações de acesso à conta, senhas e dados pessoais. É responsabilidade dos usuários manter essas informações confidenciais e notificar imediatamente a eFreela caso suspeitem de qualquer atividade não autorizada em suas contas.
5.9. É de responsabilidade dos usuários garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas durante o cadastro e uso do Aplicativo.
5.10. A responsabilidade pela contratação dos serviços, cumprimento das obrigações contratuais e pagamento entre Contratantes e Freelancers é exclusivamente das partes envolvidas.
5.11. É essencial que os usuários compreendam e assumam essas responsabilidades ao utilizar a plataforma eFreela, pois elas contribuem para um ambiente seguro, confiável e produtivo para todos os envolvidos.
6.1. A CONTRATADA será exclusivamente responsável pela intermediação entre a EMPRESA CONTRATANTE e os profissionais autônomos, por meio do aplicativo eFreela, e em nenhuma hipótese responderá por danos emergentes, lucros cessantes ou danos indiretos perante à EMPRESA CONTRATANTE.
6.2. A eFreela é responsável por disponibilizar a plataforma tecnológica, recursos e ferramentas necessárias para a realização das transações.
6.3. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a intermediação entre Contratantes e Freelancers, melhorar a experiência do usuário no Aplicativo e cumprir obrigações legais.
6.4. A eFreela tem a responsabilidade de realizar uma verificação básica dos freelancers que se cadastram na plataforma, a fim de garantir que suas informações sejam autênticas. No entanto, é importante ressaltar que a eFreela não pode garantir a qualidade, experiência ou capacidade dos freelancers, sendo responsabilidade dos usuários avaliar e selecionar os profissionais mais adequados para suas necessidades.
6.5. A eFreela se compromete a adotar medidas razoáveis para proteger os dados e informações fornecidos pelos usuários, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis. A empresa também se compromete a não compartilhar informações pessoais dos usuários sem o devido consentimento, exceto quando exigido por lei.
6.6. A eFreela se esforça para fornecer suporte e assistência aos usuários em relação ao uso da plataforma, esclarecendo dúvidas e solucionando problemas técnicos. O suporte ao usuário pode ser realizado por meio de canais de comunicação designados pela eFreela, como e-mail ou chat.
6.7. A eFreela é responsável por adotar medidas de segurança adequadas para proteger a plataforma contra acesso não autorizado, ataques cibernéticos ou outras ameaças. No entanto, os usuários também devem assumir a responsabilidade de proteger suas informações de acesso e tomar precauções de segurança ao utilizar a plataforma.
6.8. A eFreela se compromete a buscar constantemente a melhoria da plataforma, levando em consideração os feedbacks dos usuários e implementando atualizações e aprimoramentos que possam beneficiar a experiência do usuário.
6.9. A eFreela atua apenas como intermediário, não sendo responsável pela qualidade dos serviços prestados por freelancers, nem por eventuais prejuízos decorrentes da relação entre empresas e freelancers.
6.10. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste contrato, qualquer vínculo societário entre as partes contratantes, tampouco constitui formação de grupo econômico. Também não se estabelece qualquer vínculo empregatício, correndo por conta exclusiva de cada parte todas as despesas, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja ela trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, obrigando-se as partes ao cumprimento das disposições legais com encargos de qualquer natureza, especialmente do seguro contra acidentes do trabalho.
6.11. A eFreela não se responsabiliza por garantias implícitas de comercialidade, adequação a um fim específico e retorno financeiro. Além disso, não garante que os serviços da Plataforma serão fornecidos sem interrupções ou erros.
6.12. É importante que os usuários estejam cientes das responsabilidades assumidas pela eFreela, pois isso demonstra o compromisso da empresa em fornecer uma plataforma confiável e segura para facilitar as transações entre usuários e freelancers.
7.1. Todos os conteúdos e materiais presentes no Site e no App Mobile da eFreela, incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, áudios, vídeos, software e qualquer outro elemento, são protegidos por direitos autorais. Esses direitos pertencem à eFreela ou a terceiros que autorizaram seu uso pela empresa.
7.2. Os usuários deverão respeitar os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos, razão pela qual é vedado ao usuário, de qualquer maneira, alterar, reproduzir, elaborar conteúdos derivados, distribuir, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular ou transmitir o conteúdo da plataforma sem expressa autorização, sob pena de ser bloqueado da ferramenta e da plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7.3. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo do Site e do App Mobile da eFreela sem a autorização prévia por escrito da empresa ou do detentor dos direitos autorais.
7.4. Ao utilizar a plataforma da eFreela, os usuários reconhecem que o conteúdo fornecido por eles, como descrições de projetos e requisitos, é de sua propriedade ou possuem autorização para utilizá-lo. No entanto, ao fazer uso da plataforma, os usuários concedem à eFreela uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo com o objetivo de fornecer os serviços e promover a plataforma.
7.5. Os usuários devem garantir que o conteúdo fornecido não viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, como direitos autorais, marcas registradas ou segredos comerciais. A eFreela não se responsabiliza por qualquer violação desses direitos pelos usuários.
7.6. Caso os usuários identifiquem qualquer conteúdo no Site ou no App Mobile da eFreela que infrinja seus direitos de propriedade intelectual, eles podem entrar em contato com a empresa para relatar a violação. A eFreela se compromete a investigar as denúncias e, se for o caso, tomar as medidas apropriadas, como a remoção do conteúdo infrator.
7.7. A eFreela reconhece a importância da proteção da propriedade intelectual e está empenhada em respeitar os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Os usuários devem agir de forma responsável e ética, garantindo que o conteúdo que compartilham não viole esses direitos.
7.8. A EMPRESA CONTRATANTE reconhece que poderá ter acesso a dados enviados pela CONTRATADA que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (os “Dados Pessoais”). As Partes Concordam que a execução do presente Contrato será guiada (i) pelos princípios de privacy by design, e (ii) pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, a Lei Geral de Proteção de dados, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
7.9. O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pela EMPRESA CONTRATANTE de Dados Pessoais que lhe forem enviados pela CONTRATADA será autorizado limitado ao estritamente necessário para a execução deste Contrato.
7.10. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos profissionais autônomos e/ou pela EMPRESA CONTRATANTE.
7.11. A EMPRESA CONTRATANTE somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.
7.12. Fica vedado à EMPRESA CONTRATANTE transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados pela CONTRATADA para quaisquer terceiros não necessários ao cumprimento das obrigações por ele assumidas neste Contrato, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada.
7.13. A EMPRESA CONTRATANTE deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste Contrato por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da CONTRATADA, com exceção dos Dados Pessoais que deverão ser mantidos por conta de obrigações legais.
7.14. A EMPRESA CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com o presente Contrato, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.
7.15. É expressamente proibido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente o conteúdo da eFreela sem o prévio consentimento por escrito dos proprietários da plataforma. Além disso, fica estritamente proibido o uso de técnicas de mineração de dados, robôs ou outras ferramentas de coleta e extração de dados com o objetivo de extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte significativa da eFreela para reutilização. Os usuários estão cientes e concordam que a violação dessas restrições pode resultar em medidas legais e responsabilidade por danos.
8.1. Para se cadastrar como Usuário na plataforma da eFreela, é necessário preencher um formulário de cadastro fornecendo informações precisas e atualizadas. O Usuário é responsável por garantir a veracidade e a integridade dos dados fornecidos.
8.2. Após o cadastro, o Freelancer deverá criar um perfil na plataforma, fornecendo informações relevantes sobre suas habilidades, experiências, portfólio e outras informações pertinentes. O perfil é a vitrine do Freelancer e deve refletir de forma precisa suas capacidades e expertise.
8.3. A eFreela disponibiliza seus serviços tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas que estejam devidamente registradas nos órgãos competentes e possuam capacidade legal para contratar tais serviços. É importante ressaltar que indivíduos que não possuem essa capacidade, incluindo menores de idade e pessoas que tenham sido inabilitadas pela eFreela, temporária ou permanentemente, não estão autorizados a utilizar os serviços. Os Usuários devem estar cientes de que a legislação civil prevê sanções para o descumprimento dessas condições.
8.4. Apenas maiores de 18 anos podem criar uma conta na plataforma.
8.5. A eFreela poderá solicitar ao Freelancer a comprovação de sua identidade, mediante o envio de documentos oficiais válidos. Essa verificação é feita com o objetivo de garantir a segurança e a confiabilidade da plataforma.
8.6. Para garantir a integridade do sistema, é expressamente proibida a criação de mais de um cadastro por usuário. Caso seja identificada a existência de múltiplos cadastros associados a um único usuário, a eFreela se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, desabilitar todos os cadastros existentes e impedir a realização de novos cadastros relacionados a essas informações.
8.7. Destacamos que é permitida apenas a vinculação de um único cadastro por CPF/CNPJ número de telefone ou endereço de e-mail. Dessa forma, é estritamente proibida a duplicidade de dados em qualquer circunstância.
8.8. Após o cadastro, a verificação da documentação pode levar até 24 horas para aprovação. Caso os documentos sejam reprovados, será necessário reenviar a documentação solicitada.
8.9. A eFreela reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, excluir o cadastro de Usuários caso seja constatado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, à eFreela, seus funcionários ou a terceiros. Essa medida visa garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos na plataforma.
8.10. A eFreela poderá realizar verificações de antecedentes dos freelancers, mas não garante a precisão ou veracidade das informações fornecidas por eles. Os usuários concordam em liberar a eFreela de qualquer responsabilidade decorrente dos serviços profissionais contratados através da plataforma.
8.11. Os Freelancers poderão receber avaliações e classificações dos Usuários que contrataram seus serviços. Essas avaliações são importantes para construir a reputação do Freelancer na plataforma e influenciar na decisão dos usuários ao escolherem um profissional.
8.12. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário concorda em cumprir com todas as obrigações e responsabilidades estabelecidas nos Termos de Uso da eFreela, bem como com as leis, normas e regulamentos aplicáveis. O Usuário é responsável por manter seu perfil e informações atualizadas, assim como pela qualidade, entrega e pagamento dos serviços prestados/contratados.
8.13. A Plataforma está disponível para uso do Usuário "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".
8.14. Os Usuários reconhecem que assumem todo o risco decorrente do uso da nossa Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade.
9.1. A eFreela não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização do Aplicativo, inclusive relacionados à qualidade dos serviços prestados pelos Freelancers ou ao cumprimento das obrigações contratuais pelos Contratantes.
9.2. A eFreela não se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados pelos prestadores de serviço cadastrados no aplicativo, cabendo à CONTRATANTE selecionar e contratar os prestadores conforme sua própria avaliação.
9.3. A eFreela se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso aos usuários através do Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Aplicativo após tais alterações constituirá aceitação dos Termos de Uso revisados.
9.4. A eFreela atua apenas como uma plataforma de intermediação, conectando Contratantes e Freelancers. Não há, em nenhum momento, vínculo empregatício, societário, de parceria ou de qualquer outra natureza trabalhista entre a plataforma, os Freelancers e as Empresas cadastrados na plataforma.
9.5. Os Freelancers atuam de forma independente e autônoma, sendo exclusivamente responsáveis pela execução dos serviços contratados pelos Contratantes, bem como pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.
9.6. A eFreela não se responsabiliza por qualquer questão trabalhista ou previdenciária decorrente da relação entre Contratantes e Freelancers. Todos os direitos e deveres referentes à prestação de serviços são de inteira responsabilidade das partes contratantes.
10.1. Toda e qualquer informação técnica, administrativa ou comercial, transmitida verbalmente ou por escrito, que o usuário venha a ter acesso durante a prestação de serviços, ou que tenha sido fornecida pela plataforma para esse fim, será considerada como estritamente confidencial. O usuário se obriga, desde já, a não revelar a terceiros e deverá ser utilizada única e exclusivamente para os serviços contratados.
10.2. A parte infratora responderá pelos prejuízos que vierem a ser causados pela sua conduta, a serem apurados, em montante não inferior a 5 (cinco) mil reais.
10.3. Os usuários também são responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma (nome de usuário e senha). Recomendamos que não compartilhem essas informações com terceiros, e a eFreela não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes da negligência no uso dessas credenciais.
10.4. As atividades desenvolvidas pela eFreela são pautadas pela ética, pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como por todo o ordenamento jurídico brasileiro vigente. A eFreela se compromete a não utilizar de forma indevida e/ou fora do aqui acordado e que foi manifestado concordância por parte do USUÁRIO, qualquer dado coletado junto a seus CONTRATANTES, zelando sempre pela intimidade, privacidade e segurança das informações.
10.5. O fornecimento de qualquer informação considerada "vulnerável" pela lei aplicável, será considerado ato totalmente voluntário do CONTRATANTE, não responsabilizando o DESENVOLVEDOR por possíveis sanções.
11.1. A eFreela pode fornecer links para outros sites, no entanto, isso não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela eFreela.
11.2. Por não ter controle sobre esses sites, a eFreela não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços oferecidos por eles.
11.3. A presença de links para outros sites não implica em uma relação de parceria, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da eFreela com esses sites e seus conteúdos.
11.4. Não vendemos ou alugamos dados pessoais dos nossos usuários. Podemos compartilhar suas informações pessoais nos seguintes casos:
12.1. A eFreela reserva-se o direito de suspender, por tempo indeterminado, qualquer conta que seja considerada necessária para manter a segurança e integridade da plataforma, caso isso represente uma violação aos direitos dos usuários.
12.2. Os freelancers devem confirmar sua candidatura, garantindo que possuem os recursos e habilidades necessárias para a prestação do serviço ao qual se candidatam, cientes de que os pagamentos acordados entre as partes serão realizados em um prazo de até 24 horas após a confirmação da prestação de serviço.
12.3. No caso de ausência do freelancer para a prestação do serviço conforme requisitos e condições acordadas na plataforma, será aplicada uma multa no valor de 5% do montante contratado.
12.4. A eFreela reserva-se o direito de suspender a conta do freelancer ou impedir que ele se candidate a novas vagas por tempo indeterminado, podendo também resultar na perda da pontuação no perfil e impactar negativamente seu ranqueamento.
12.5. Conforme o item 5.2, em caso de ausências injustificadas pelo Prestador de Serviço, serão aplicadas penalidades, chamados Strikes para cada ausência, limitado a 3 por CPF cadastrado. Ficando da seguinte forma:
13.1. O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar temporariamente intermitente, sem aviso prévio, devido a falhas de sistema ou servidor, manutenção, alterações nos sistemas ou por razões fora do controle da eFreela, sem que haja qualquer indenização ou reparação.
13.2. Desde já ficam cientes os usuários que a eFreela não se responsabiliza por eventuais falhas e prejuízos decorrentes de problemas apresentados pelos equipamentos e/ou conexões utilizadas pelos usuários dos serviços, sendo de responsabilidade deste a manutenção da carga de bateria do aparelho, pacote de dados ou conexão wi-fi que viabilize sua usabilidade, sob pena de perda da oportunidade, que será disponibilizada à outro usuário.
13.3. A eFreela reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de acordo com sua disponibilidade comercial, alterar qualquer aspecto da Plataforma, incluindo suas características ou funcionalidades.
13.4. Da mesma forma, a eFreela pode suspender, cancelar ou descontinuar a Plataforma, total ou parcialmente, de forma temporária ou permanente, mediante aviso aos Usuários.
13.5. Essas modificações não constituirão quebra deste Termo, nem darão direito a indenização ou multa em favor dos Usuários, exceto a obrigação de reembolsar valores eventualmente pagos antecipadamente.
14.1. O presente termo de uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a eFreela e a empresa contratante ou o prestador de serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, de modo que o contrato não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.
14.2. Caso qualquer disposição deste termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14.3. Este contrato transmite a vontade final das partes e regulamenta toda e qualquer negociação entre elas e eventuais modificações/reajustes terão que ser negociados e formalizados através de termo aditivo assinado entre as partes.
14.5. A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de quaisquer cláusulas pela outra parte será considerada mera liberalidade e não constituirá novação, nem tampouco caracteriza a alteração ou cancelamento dos termos, cláusulas e condições do contrato.
14.6. A eFreela reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições de Uso a qualquer momento, bem como alterar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem qualquer obrigação perante os Usuários. Essas modificações entrarão em vigor imediatamente após serem comunicadas por e-mail ou disponibilizadas na Internet, exceto quando as atualizações dos Termos e Condições de Uso dispuserem de forma diferente. A continuidade do uso da plataforma após a notificação implicará no seu consentimento com as mudanças realizadas.
14.7. Cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos respectivos tributos dos quais sejam contribuintes. Se, por qualquer previsão legal, uma das partes for responsável pelo pagamento de qualquer tributo que tenha a outra parte como contribuinte, o valor deverá ser restituído pela parte devedora à parte credora no prazo de até cinco dias úteis.
14.8. A Empresa Contratante concorda que a eFreela possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da empresa contratante em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente termo.
14.9. A empresa contratante aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre parcerias e campanhas relacionadas à plataforma.
14.10. Para garantir a qualidade da Plataforma e permitir que os Usuários obtenham resultados de forma rápida e segura, é necessário fornecer dados pessoais, conforme estabelecido na Política de Privacidade.
14.11. A Vigência dos Termos de Uso e Política de Privacidade, entrarão em vigor para cada usuário da eFreela a partir do primeiro acesso à Plataforma e permanecerão em vigor até que o respectivo cadastro seja desativado, mantendo-se as responsabilidades durante o período de utilização.
14.12. Ao utilizar a eFreela, os usuários aceitam estes termos e comprometem-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas.
14.13. Em caso de situações atípicas, suspeitas ou em desacordo com os termos de uso, deverá ser acessado o suporte, disponível na plataforma, ou ainda, via e-mail (contato@efreela.com).
15.1. Estes Termos e Condições de Uso estão sujeitos às leis brasileiras e qualquer disputa decorrente deles será resolvida no foro da Comarca de Goiânia-GO, sendo este considerado competente para dirimir eventuais controvérsias, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Sempre que possível, será dada prioridade às tentativas de resolução por meio de conciliação ou mediação.
